💜 Mulheres que precisam se afastar do trabalho por causa da violência doméstica podem ter direito a um benefício financeiro. Entenda quem pode receber, qual o valor e como solicitar.

Mulheres que sofrem violência doméstica e precisam parar de trabalhar para garantir sua segurança podem ter direito a receber um benefício do INSS por até seis meses.

A medida busca garantir uma fonte de renda durante esse período, ajudando a mulher a se proteger sem ficar desamparada financeiramente.

Em outubro de 2026, foram regulamentadas as regras para concessão do chamado Benefício de Afastamento Protetivo – Lei Maria da Penha, por meio da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48.

⚠️ Mas atenção: o pagamento não é automático! É necessário cumprir os requisitos previstos na legislação.

Quem pode receber? É preciso ter carteira assinada? Quanto o INSS paga? Entenda a seguir! 👇

👩 Quem tem direito ao auxílio do INSS?

O benefício é destinado às mulheres que precisam se afastar do trabalho em razão de violência doméstica ou familiar, desde que exista uma decisão judicial determinando esse afastamento como medida de proteção.

Podem ter direito:

• ✅ Mulheres que trabalham com carteira assinada;
• ✅ Empregadas domésticas;
• ✅ Trabalhadoras autônomas;
• ✅ Microempreendedoras individuais (MEI);
• ✅ Trabalhadoras rurais;
• ✅ Mulheres que contribuem por conta própria para o INSS.

Para receber, é necessário estar protegida pela Previdência Social e possuir uma decisão judicial que determine expressamente o afastamento do trabalho.

📌 Importante: não basta registrar um boletim de ocorrência ou conseguir uma medida protetiva que determine apenas o afastamento do agressor. A decisão judicial precisa estabelecer especificamente o afastamento da mulher de suas atividades profissionais.

💰 Quanto o INSS paga?

O valor depende do histórico de contribuições da mulher à Previdência Social.

O cálculo segue regras semelhantes às utilizadas no benefício por incapacidade temporária, respeitando os limites previdenciários.

Em 2026, o benefício pode chegar a R$ 8.475,55 por mês, valor correspondente ao teto do INSS.

Entretanto, isso não significa que todas as mulheres receberão essa quantia.

O benefício possui como valor mínimo o salário mínimo, observadas as regras de cálculo e concessão.

💡 Você sabia? O valor recebido pode variar conforme as contribuições previdenciárias de cada segurada.

📅 Quem paga durante o afastamento?

O pagamento depende da categoria profissional da mulher.

👩‍💼 Trabalhadoras com carteira assinada:

• Nos primeiros 15 dias de afastamento, o pagamento é de responsabilidade do empregador;
• A partir do 16º dia, o INSS assume o pagamento.

🏠 Empregadas domésticas, autônomas, MEIs e outras seguradas:

O INSS é responsável pelo pagamento desde o início do afastamento, conforme as regras aplicáveis.

⏳ Por quanto tempo o benefício é pago?

O benefício será devido durante o período determinado pela Justiça, limitado a seis meses.

Se a decisão judicial não estabelecer a duração do afastamento, a regulamentação prevê o prazo máximo de seis meses.

📌 Atenção: o prazo de seis meses não significa que todas as mulheres receberão automaticamente seis parcelas. A duração depende da decisão judicial e das condições previstas na regulamentação.

❓ Quem nunca contribuiu para o INSS pode receber?

Mesmo sem estar protegida pela Previdência Social, a mulher poderá ter direito a uma forma de assistência financeira.

Nessas situações, o pagamento não será realizado pelo INSS, mas poderá ficar sob responsabilidade do estado, do Distrito Federal ou do município indicado pela Justiça.

Para isso, é necessário que sejam reconhecidas as condições legais, inclusive a situação de necessidade financeira.

⚠️ Importante: essa assistência não é automática e não deve ser confundida com o benefício previdenciário pago pelo INSS.

Cada situação deverá ser analisada individualmente.

📋 É preciso ter muitas contribuições ao INSS?

Não!

Uma das características desse benefício é que não existe exigência de um número mínimo de contribuições previdenciárias.

Entretanto, a mulher precisa possuir a chamada qualidade de segurada, ou seja, estar protegida pelo INSS na data considerada para o início do afastamento.

💡 Você sabia? Mesmo quem deixou de contribuir recentemente pode continuar protegida pela Previdência Social durante determinado período, conhecido como período de graça.

Por isso, a ausência de contribuições recentes não significa, necessariamente, que a mulher perdeu a proteção previdenciária.

📲 Como solicitar o benefício?

O primeiro passo é obter uma decisão judicial que determine o afastamento do trabalho como medida de proteção.

Com essa decisão, a mulher poderá apresentar o pedido ao INSS.

Os canais oficiais de atendimento são:

• 📱 Site ou aplicativo Meu INSS;
• ☎️ Central de Atendimento 135.

📄 Quais documentos são necessários?

Entre os principais documentos estão:

• ✅ Documento de identificação e CPF;
• ✅ Decisão judicial determinando o afastamento do trabalho;
• ✅ Carteira de trabalho, quando houver;
• ✅ Documentos que comprovem vínculos profissionais ou contribuições previdenciárias, quando necessários.

O INSS poderá consultar suas bases de dados e solicitar informações complementares para verificar o preenchimento dos requisitos.

✅ Uma informação importante: não é necessário passar por perícia médica para comprovar incapacidade, pois o afastamento decorre de uma medida de proteção determinada pela Justiça.

⏰ Existe prazo para pedir o benefício?

Sim, e essa informação merece atenção!

A regulamentação estabelece consequências para os pedidos apresentados após 30 dias do afastamento.

Quando o requerimento é realizado depois desse período, o pagamento pelo INSS começa, em regra, na data da solicitação.

Isso significa que a demora poderá prejudicar o recebimento de valores anteriores.

⚠️ Por isso, é importante apresentar o pedido o quanto antes, preferencialmente dentro dos primeiros 30 dias do afastamento.

⚖️ É preciso esperar a condenação do agressor?

Não!

Para solicitar o benefício, não é necessário aguardar uma condenação criminal.

O requisito é a existência de uma decisão judicial determinando o afastamento do trabalho como medida de proteção, além do cumprimento das condições previdenciárias.

A finalidade da medida é proteger a mulher durante uma situação de risco, sem exigir que ela aguarde o encerramento de um processo criminal.

🛡️ A mulher pode perder o emprego durante o afastamento?

A Lei Maria da Penha prevê a manutenção do vínculo de emprego por até seis meses quando o afastamento for necessário para proteger a mulher.

Essa previsão busca assegurar a continuidade do vínculo trabalhista durante o período determinado judicialmente.

Entretanto, a manutenção do vínculo não significa, necessariamente, que o empregador deverá pagar todos os salários durante os seis meses.

O pagamento segue as responsabilidades estabelecidas para cada categoria profissional.

🔄 O que acontece se a mulher voltar ao trabalho?

O benefício está relacionado ao afastamento determinado pela Justiça.

Por isso, a segurada deve comunicar ao INSS situações que possam alterar seu direito ao pagamento, como:

• Retorno ao trabalho;
• Alteração da medida protetiva;
• Revogação da decisão judicial de afastamento.

Essas informações são importantes para que o INSS verifique a continuidade do benefício.

❌ E se o INSS negar o pedido?

A negativa do INSS não significa, necessariamente, que a mulher não possui direito ao benefício.

O pedido poderá ser negado por diferentes motivos, como:

• Falta de documentos necessários;
• Problemas no cadastro previdenciário;
• Falta de comprovação da qualidade de segurada;
• Ausência de decisão judicial específica sobre o afastamento do trabalho.

Dependendo das circunstâncias, poderá ser possível apresentar documentos complementares, interpor recurso administrativo ou discutir judicialmente o direito.

⚖️ A orientação jurídica pode contribuir para esclarecer os motivos da negativa e identificar os procedimentos previstos na legislação.

💜 Conhecer seus direitos também é uma forma de proteção!

A violência doméstica pode provocar consequências que vão muito além das agressões físicas.

Muitas mulheres enfrentam dificuldades financeiras, medo de perder o emprego e dependência econômica do agressor.

A proteção financeira durante o afastamento do trabalho representa uma medida importante para que essas mulheres tenham melhores condições de buscar segurança e reorganizar suas vidas.

O acesso à informação é fundamental para conhecer os direitos e os mecanismos de proteção disponíveis.

Cada situação possui particularidades e deve ser analisada conforme os requisitos previstos na legislação.

📞 Canais oficiais de proteção à mulher

💜 Ligue 180 — Central de Atendimento à Mulher

Canal de orientação, acolhimento e recebimento de denúncias relacionadas à violência contra a mulher.

🚨 Ligue 190 — Polícia Militar

Atendimento em situações de emergência ou risco imediato.

Informações fundamentadas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48/2026 e nas orientações oficiais da Previdência Social. A concessão do benefício depende do preenchimento dos requisitos legais e da análise individual de cada situação.