Direito Previdenciário
Planejamento previdenciário
O Planejamento Previdenciário consiste em uma análise jurídica individualizada da vida contributiva do segurado, desenvolvida para identificar as regras aplicáveis, organizar o histórico previdenciário e orientar decisões relacionadas à futura aposentadoria.
Planejar antecipadamente permite compreender diferentes cenários previstos na legislação, reduzir riscos e tomar decisões com maior segurança antes da formulação de qualquer requerimento junto ao INSS.
Concessão e Revisão de Aposentadorias
Análise jurídica individualizada voltada à concessão e à revisão de aposentadorias perante o INSS e o Poder Judiciário, considerando o histórico contributivo, a documentação disponível e as diferentes regras previstas na legislação.
Benefício Assistencial (BPC/LOAS)
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um benefício assistencial destinado à pessoa idosa e à pessoa com deficiência que preencham os requisitos previstos na legislação.
Diferentemente dos benefícios previdenciários, sua concessão não depende de contribuições ao INSS, mas da análise conjunta dos requisitos legais, da realidade familiar e das condições sociais e pessoais do requerente.
Benefícios por Incapacidade
Os benefícios por incapacidade destinam-se aos segurados que, em razão de doença ou acidente, estejam impossibilitados de exercer sua atividade habitual de forma temporária ou permanente, observados os requisitos previstos na legislação previdenciária.
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
A aposentadoria da pessoa com deficiência é um benefício previdenciário destinado ao segurado que contribuiu para o INSS e exerceu atividade profissional na condição de pessoa com deficiência, observados os requisitos previstos na Lei Complementar nº 142/2013.
Diferentemente do Benefício Assistencial (BPC/LOAS), trata-se de benefício previdenciário contributivo, podendo possuir requisitos e formas de cálculo próprios.
Revisão de Benefícios Previdenciários
A revisão de benefício previdenciário consiste na reanálise da concessão realizada pelo INSS, com o objetivo de verificar se o cálculo, o enquadramento legal e as informações utilizadas estão de acordo com a legislação aplicável.
Dependendo da situação, a revisão pode envolver correção do valor do benefício, reconhecimento de períodos não considerados ou reavaliação de outros aspectos que influenciaram a concessão. O INSS prevê procedimento administrativo próprio para esse tipo de pedido.
