Direito do Consumidor
Negativação Indevida e Restrições de Crédito
A inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito deve observar os requisitos previstos na legislação.
Quando a negativação ocorre por erro, fraude, cobrança indevida, manutenção irregular do registro ou qualquer outra situação incompatível com a legislação, o caso pode exigir análise jurídica individualizada.
Cobranças Indevidas e Restituição de Valores
O consumidor possui direito à cobrança clara, transparente e baseada em obrigação efetivamente existente.
Quando valores são cobrados ou pagos de forma indevida, a legislação prevê mecanismos destinados à proteção do consumidor, inclusive quanto à restituição dos valores nas hipóteses legalmente cabíveis.
Problemas com Instituições Bancárias e Financeiras
Contratos bancários, operações financeiras, cartões de crédito, empréstimos, financiamentos e serviços de pagamento fazem parte da rotina de milhões de pessoas.
Quando surgem cobranças indevidas, fraudes, descontos não autorizados, bloqueios de contas ou outras irregularidades, cada situação deve ser analisada individualmente à luz da legislação aplicável.
Revisão de Contratos e Cláusulas Abusivas
Contratos fazem parte da rotina de consumidores e empresas em diversas situações do cotidiano.
Entretanto, determinadas cláusulas podem contrariar a legislação, impor obrigações desproporcionais ou colocar o consumidor em situação de desvantagem excessiva, circunstâncias que podem justificar uma análise jurídica individualizada.
Indenizações por Danos Morais, Materiais e Outros Prejuízos
A legislação assegura ao consumidor o direito à reparação dos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes da falha na prestação de produtos ou serviços, desde que presentes os requisitos legais aplicáveis ao caso concreto.
Falhas na Prestação de Serviços
Todos os fornecedores têm o dever de prestar serviços com qualidade, segurança, eficiência, transparência e dentro das condições legitimamente esperadas pelo consumidor.
Entretanto, atrasos, cancelamentos, interrupções, defeitos, descumprimento de prazos, atendimento inadequado, falhas na execução, informações insuficientes ou ausência de solução podem caracterizar falha na prestação do serviço, exigindo análise das circunstâncias específicas de cada caso.
