Direito Civil
Inventário e Partilha de Bens
O inventário é o procedimento destinado à identificação dos bens, direitos e obrigações deixados pela pessoa falecida, permitindo a regularização do patrimônio e sua transferência aos sucessores conforme a legislação aplicável. Dependendo das características do caso, o procedimento poderá ser realizado pela via judicial ou extrajudicial.
Divórcio e dissolução de união estável
O divórcio e a dissolução da união estável não representam apenas o término do relacionamento. Em muitos casos, envolvem questões relacionadas à partilha de bens, definição de responsabilidades patrimoniais, alimentos, guarda dos filhos, convivência familiar e regularização documental.
Cada situação possui características próprias e deve ser analisada de forma individualizada, buscando a solução jurídica mais adequada às circunstâncias do caso, seja pela via consensual ou litigiosa. Atualmente, em determinadas hipóteses previstas na legislação, o divórcio consensual e a dissolução consensual da união estável podem ser realizados por escritura pública em cartório.
Regularização de Imóveis e Usucapião
Imóveis sem registro adequado, contratos particulares antigos, divergências na documentação ou longos períodos de posse podem impedir financiamentos, inventários, vendas, doações e outras operações patrimoniais.
A regularização imobiliária permite conferir maior segurança jurídica ao proprietário ou possuidor, observando as particularidades de cada imóvel e os procedimentos previstos na legislação, seja pela via judicial ou, quando cabível, pela via extrajudicial. A usucapião, por exemplo, pode ser reconhecida tanto judicialmente quanto diretamente perante o Registro de Imóveis, desde que atendidos os requisitos legais.
Posse e Propriedade
Embora frequentemente utilizadas como sinônimos, posse e propriedade possuem significados jurídicos distintos. É possível exercer a posse de um imóvel sem ser seu proprietário, assim como alguém pode ser proprietário sem exercer a posse direta do bem.
Conflitos envolvendo ocupação, utilização, invasão, turbação, esbulho, limites de propriedade e exercício dos direitos reais exigem análise individualizada da documentação, da situação fática e da legislação aplicável.
Responsabilidade Civil e Indenizações
A responsabilidade civil tem como finalidade restabelecer, na medida do possível, o equilíbrio rompido por um dano injustamente causado. Dependendo das circunstâncias, a reparação pode envolver danos materiais, danos morais, danos estéticos, lucros cessantes e outras modalidades de prejuízo reconhecidas pela legislação. A obrigação de indenizar decorre, em regra, da ocorrência de um dano, da existência de nexo causal e dos requisitos previstos no Código Civil e na jurisprudência aplicável.
Elaboração e Análise de Contratos
Todo contrato representa muito mais do que um documento assinado. Ele estabelece direitos, deveres, responsabilidades, prazos, formas de pagamento, hipóteses de rescisão e mecanismos destinados à proteção das partes envolvidas.
A elaboração e a revisão jurídica de contratos permitem identificar riscos, corrigir inconsistências e adequar o instrumento às necessidades do negócio ou da relação jurídica, proporcionando maior previsibilidade e segurança na execução das obrigações. A própria OAB reconhece a elaboração e a análise de contratos como atividade privativa da advocacia, em razão do conhecimento técnico necessário para estruturar cláusulas e orientar juridicamente as partes.
